LGPD – TERMO DE CONSENTIMENTO PARA PROCESSO SELETIVO DA CONECTCONT

 Em razão de processo seletivo à vaga de emprego, de acordo com os artigos 7° da Lei n° 13.709/2018, conforme disposições a seguir.

Cláusula Primeira – Dados Pessoais e Finalidade

 O Titular, ao enviar seus dados pessoais, para participação em processo seletivo da Controladora, autoriza a utilização dos mesmos, especialmente para o recebimento do currículo, sua avaliação, seleção e recrutamento em processo de admissão para compor o quadro de empregados da Controladora.

Parágrafo Primeiro: O Titular declara que o seu currículo está de acordo com o padrão aceito pela Controladora, conforme o modelo disponibilizado no seu sítio oficial e demais canais de comunicação, sendo que serão objeto de tratamento os seguintes dados, especificamente para participação do processo de seleção e recrutamento para vaga de emprego:

• Nome completo;

• Estado Civil;

• Números de telefone e WhatsApp;

• Endereços de e-mail;

• Endereço;

• Testes de conhecimentos específicos de acordo com a área de atuação;
  
  

Parágrafo Segundo: O Titular poderá ser convidado pela Controladora a participar das próximas etapas do processo seletivo e, neste caso, se houver a necessidade de coleta de outros dados pessoais, o tratamento será objeto de termo de consentimento específico, com a indicação das finalidades.

Cláusula Segunda – Atualização e Veracidade dos Dados

 O Titular é o responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados fornecidos.

Cláusula Terceira – Tempo de Guarda dos Dados

 Finalizado o processo seletivo, caso o Titular não tenha sido selecionado, a Controladora armazenará os seus dados, em banco de dados que garanta a segurança das informações, pelo período de 06 (seis) meses, quando então serão eliminados, ficando ressalvadas as hipóteses que autorizam a conservação de dados, conforme prevê o artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, inclusive para a defesa dos direitos da Controladora em processo administrativo, judicial e arbitral.

Cláusula Quarta – Acesso aos Dados e Exercício do Direito a Revogação

 O Titular declara que foram sanadas as suas dúvidas sobre a utilização dos seus dados pessoais e declara ter ciência que poderá obter informações sobre o tratamento dos seus dados, exercendo seus direitos, inclusive de revogação do consentimento, por meio do Canal de Comunicação a seguir relacionado:

cv@conectcont.com

Cláusula Quinta – Segurança dos Dados

 A Controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamento inadequado ou ilícito.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a Controladora comunicará sua ocorrência ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento ao artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

Cláusula Sexta – Conciliação

 Os vazamentos individuais ou acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre Controladora e Titular e, comprovado o dano e não havendo acordo, a Controladora ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, devidamente apuradas pela ANPD.

Cláusula Sétima – Disposições Finais

 O Titular declara que têm ciência que os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão compartilhados apenas para as finalidades indicadas neste termo, e em observância à legislação vigente no Brasil, resguardado o exercício do direito de defesa pela Controladora, e as hipóteses de conservação de dados autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

Cláusula Oitava – Eleição de Foro

Eleição de Foro: Para dirimir quaisquer disputas, controvérsias ou  litígios decorrentes ou relacionadas ao presente Termo de Consentimento para Processo Seletivo, bem como à coleta, uso, tratamento ou proteção de dados pessoais durante o referido processo as partes elegem o foro da Comarca de Sorocaba, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.